O Comando Territorial dos Açores apreendeu, no dia 7 de dezembro, dez litros de aguardente, no terminal marítimo de passageiros da cidade da Horta.

No decorrer de uma ação de fiscalização de âmbito fiscal e aduaneiro, os militares da GNR fiscalizaram um indivíduo que transportava duas embalagens plásticas, com dez litros de aguardente, fora das condições legalmente previstas relativamente à selagem e colocação da estampilha fiscal, pelo que foi apreendida a aguardente por introdução irregular no consumo de produtos tributáveis com violação das regras de selagem, embalagem ou comercialização, estabelecidas pelo Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC).

Da ação resultou a identificação de um homem de 55 anos, tendo sido elaborado o respetivo auto de contraordenação.

A Guarda Nacional Republicana salienta que o Imposto Especial de Consumo visa responsabilizar socialmente os consumidores de substâncias, cujo consumo não é inócuo, atuando como um elemento dissuasor de comportamentos aditivos, contribuindo ainda para a prevenção dos malefícios sociais dos próprios e terceiros. O objetivo principal deste tipo de ações é garantir o cumprimento das disposições legais de produção e armazenamento de bebidas alcoólicas, contribuindo dessa forma para o combate à economia paralela em Portugal.

GNR/RP