O Parlamento Europeu aprovou ontem o novo Regulamento da Política Comum de Pescas (PCP). Um regulamento que vai permitir ao Governo Regional reservar uma zona em torno dos montes submarinos situados fora das 100 milhas da Zona Económica Exclusiva (ZEE) açoriana para acesso exclusivo à frota de pesca regional. Segundo o director regional das Pescas, “o novo regulamento vem ao encontro de algumas pretensões defendidas pelo Governo dos Açores, mais concretamente a consagração do princípio das zonas biogeograficamente sensíveis”. O novo regulamento atribui ainda aos Estados Membros o poder de decidir sobre a implementação das quotas transferíveis, o que para o GR poderá permitir a negociação da salvaguarda dos direitos fundamentais da pesca costeira artesanal dos Açores.